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Apoio Judicial - agendamento com a AIMA
Desbloqueie o seu processo na AIMA. Acelere o agendamento ou a emissão do seu título de residência pela via judicial
Descrição do Serviço
A inércia da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não pode impedir o seu direito de viver e trabalhar legalmente em Portugal. Se o seu processo está parado ou se não consegue agendamento, a lei portuguesa prevê mecanismos para obrigar a administração pública a cumprir os prazos legais. Através de uma Ação Judicial (Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias), agimos diretamente nos tribunais para desbloquear a sua situação, forçar o agendamento ou acelerar a emissão do seu título de residência. Não espere indefinidamente por uma resposta que pode nunca chegar por vias normais.
Situações
Manifestação de Interesse (MI): Sem resposta há mais de 90 dias úteis.
Reagrupamento Familiar: Incluindo processos para cidadãos da CPLP.
Visto sem Agendamento: Quando possui o visto, mas não consegue vaga para a entrevista.
Familiar de Nacional da União Europeia: Atrasos na emissão do Cartão de Residência.
Renovação da Autorização de Residência (AR): Casos em que a renovação automática falha ou o agendamento é impossível.
Demora no envio da AR: Quando o título foi aprovado, mas nunca chega à sua morada.
Agendamento para AR com dispensa de visto: Casos específicos para Estudantes e Investidores.
