Abertura de Atividade ou ENI nas Finanças

A abertura de atividade ou ENI (Empresário em Nome Individual) é o processo obrigatório para quem deseja trabalhar por conta própria em Portugal, seja como prestador de serviços, freelancer ou empresário em nome individual.

Este registo é feito junto à Autoridade Tributária e Aduaneira, que define o tipo de atividade, o enquadramento fiscal e o regime de IVA aplicável. Sem ele, não é possível emitir faturas nem cumprir as obrigações fiscais exigidas por lei.

A GoPortugal Legal realiza todo o processo de abertura de atividade de forma 100% digital, com orientação personalizada para escolher o enquadramento mais vantajoso. Garantimos rapidez, segurança e conformidade com a legislação portuguesa, sem que precise deslocar-se às Finanças.